PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESPACHO


Sugestão Legislativa que visa alterar o Código dando ao Juiz da vara Preventa, o poder de já na sentença expedir o alvará de soltura ou até mesmo a transferência para o regime semiaberto de encarcerados que já estejam no direito a tais benefícios, foi distribuída para relatoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga. Acompanhe na integra a Sugestão que foi registrada sobre o numero 38/19 e poderá ser vista através do link a seguir:


https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2213326


Todos somos sabedores que o sistema carcerário brasileiro, via de regra não vem cumprindo seu papel no que tange a ressocialização, e sendo assim quanto mais tempo se mantém o réu encarcerado, pior ele sairá do sistema, além de que vem custando para sociedade em alguns estados o valor inexplicável de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada um, mesmo sendo a alimentação feita por eles, as poucas roupas lavadas por eles e não tenham direito sequer a um lençol ou um sabonete.


Quando da lavratura da sentença o juiz da vara preventa é obrigado a pleitear todas as certidões do réu, para saber se ele tem outro delito, outra condenação, pois destes dados depende a sentença que ele irá proferir, certamente em caso de residência as penas são acrescidas e em caso de primariedade são diminuídas.


É inegável que este juiz, na hora tem conhecimento se este réu já estaria ou não com direitos a ser progredido para o regime semiaberto ou até mesmo prisão albergue domiciliar, bastando para tanto que se emita um ofício para unidade prisional que o mesmo se encontra, que deverá informar sua conduta carcerária.


Mas na realidade não é isso que vem acontecendo no Brasil, ou seja, quando da condenação o réu que está no Centro de Detenção Provisória já está no direito de ser progredido para o regime semiaberto ou até mesmo Liberdade condicional, dada a morosidade de nosso judiciário.


Por uma questão de economia processual e até mesmo de não “piorá-lo ainda mais” do que ele já estava, deveria já ser expedido o alvará de soltura ou progressão de regime juntamente com a sentença, mas não é isso que se faz, ou seja, o réu é transferido para um outro CDP de passagem, de lá vai para uma penitenciaria do interior.


Enquanto se está elaborando o processo de execução penal que vai para o último local onde o réu estava, lá chegando ele não está mais, e quando segue para a penitenciaria de passagem para aonde ele foi, certamente ele também já não está mais lá, e aí finalmente vai para a penitenciária que ele está.


Todo este caminho do processo acaba levando as vezes dois anos e quando chega até o réu o mesmo já cumpriu quase toda a sua pena no fechado, em prejuízo dele, do Estado indiretamente e diretamente nosso que acabamos pagando por tudo isso.


Com a aprovação da Sugestão Legislativa 38/19, poderemos resolver todo este problema, pois já na sentença o réu será transferido para o regime certo ou receberá diretamente o alvará de soltura, caso esteja no direito à prisão albergue domiciliar ou liberdade condicional.


Fonte:

Site Programa Social Carcerária.

https://www.socialcarceraria.org.br/post/projeto-de-lei-que-autorize-a-progress%C3%A3o-de-regime-prisional-por-despacho

30 visualizações

Diretoria de Implantação de Projeto:

Rua Cecília Bonilha nº 145, São Paulo - Capital - (Sede Própria) Telefone: +55 (11) 3991-9919 Todos os Direitos Reservados​ © 2018

"Movimento Passando o Brasil a Limpo"